A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: UMA ANÁLISE ACERCA DA (IN) EFICÁCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
Valéria da Silva
Bacharel em Direito pela UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR, Unidade de Francisco Beltrão – Pr
Alexandre Magno Augusto Moreira
Docente do Curso da Graduação e Pós-Graduação pela UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR – Unidade de Francisco Beltrão – Pr
alexandremagno@prof.unipar.br.
Sabe-se que todo cidadão tem dentre os direitos fundamentais elencados pela Carta Magna, o direito a razoável duração do processo, celeridade processual e devido processo legal. No entanto, estes princípios restam violados, vez que a morosidade assola o Poder Judiciário. Sendo assim, busca-se com a presente pesquisa analisar a possibilidade de responsabilização do Estado com base na doutrina majoritária e no art. 37 § 6º da Constituição Federal. Todavia a responsabilidade civil do Estado é um tema que possui grande discussão frente a divergência doutrinária e jurisprudencial não havendo aquiescência em relação a sua aplicação, vez que para a jurisprudência não há dispositivo legal. Diante disso, conclui-se que deve haver uma modificação do entendimento dos tribunais ou a criação de um dispositivo que regularize essa espécie de responsabilidade, evitando que as partes fiquem a mercê de seus direitos.
Palavras-Chave: Morosidade. Prestação jurisdicional. Responsabilidade civil do Estado.
THE CIVIL RESPONSIBILITY OF THE STATE: AN ANALYSIS ABOUT THE (IN) EFFECTIVENESS OF THE PRINCIPLE OF REASONABLE DURATION OF THE PROCESS
ABSTRACT: It is known that every citizen has among the fundamental rights listed in the Constitution, the right to a reasonable duration of the process, procedural speed and due legal process. However, these principles remain violated, since the slowness plagues the Judiciary. Therefore, this research seeks to analyze the possibility of State accountability based on the majority doctrine and art. 37 § 6 of the Federal Constitution. However, civil liability of the State is a topic that has a lot of discussion in the face of doctrinal and jurisprudential divergence, with no acquiescence in relation to its application, since for jurisprudence there is no legal provision. Therefore, it is concluded that there must be a change in the understanding of the courts or the creation of a device that regularizes this kind of responsibility, preventing the parties from being at the mercy of their rights.
Keywords: Slowness. Jurisdiction. State civil liability.
