ADITIVOS CONTRATUAIS DE OBRAS PÚBLICAS DO PARANÁ: UMA ANÁLISE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93 E A FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Isabel Cristina Paini
Acadêmica em Direito e integrante do Programa de Iniciação Científica – PIC, pela Universidade Paranaense – UNIPAR, (Brasil).
Bruno Smolarek Dias
Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI – SC, (Brasil). Professor no Programa de Mestrado em Direito Processual e Cidadania da Universidade Paranaense, UNIPAR, (Brasil).
O presente estudo analisa a aplicação da Lei de Licitações 8.666/93 consoante às decisões dos Tribunais de Contas do Paraná e União e verifica a efetividade da atuação destes órgãos quanto à fiscalização dos contratos de obras celebrados pelo Estado. A demonstração foi realizada através de um caso concreto de um contrato firmado no ano de 2012 onde houve o descumprimento dos limites estipulados pela lei e acarretou na intervenção do TCE-PR, autuando os gestores dos órgãos envolvidos. O principal objetivo desta pesquisa é denotar a importância do controle e da fiscalização na gestão dos recursos públicos. Dada a relevância do assunto, percebe-se que a licitação enquanto antecedente lógico do contrato vai muito além de um tema no ramo do Direito Administrativo, pois é o procedimento que interliga a Administração enquanto gestora e a sociedade, para os quais os investimentos se destinam. O contrato celebrado entre Estado e particular atende os anseios sociais, porém, necessita regularidade na fiscalização desde o início até a entrega do bem/coisa.
Palavras-chave: licitação, contrato administrativo, aditivo, obra, fiscalização, tribunal de contas.
CONTRACTUAL ADDITIVES TO PUBLIC WORKS IN PARANÁ: AN ANALYSIS ON THE APPLICATION OF LAW 8.666 / 93 AND THE SUPERVISION OF THE COURT OF AUDITORS
ABSTRACT:The present study analyzes the application of Law 8.666/93 of Tenders in accordance with the decisions of the Audit Courts of Paraná and Unity and verifies the effectiveness of the performance of these bodies regarding the supervision of contracts of works celebrated by the State. The demonstration was carried out through a concrete case of a contract signed in 2012 where there was noncompliance with the limits stipulated by law and entailed the intervention of the TCE-PR, assessing the managers of the involved bodies. The main objective of this research is to denote the importance of control and supervision in the management of public resources. Given the relevance of the subject, it is perceived that the bidding as a logical antecedent of the contract goes far beyond a subject in the branch of Administrative Law, since it is the procedure that interconnects Administration as manager and society, for which the investments are destined. The contract concluded between the State and the private sector meets the social needs, however, it needs regularity in the inspection from the beginning to the delivery of the good/thing.
Keywords: bidding, administrative contract, additive, work, supervision, court of accounts.
