O PACTO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO DE TRABALHO – UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE PORTUGAL E BRASIL
Cesar Augusto de Lima Marques
Advogado. Mestrando em Direito dos Contratos e da Empresa pela Escola de Direito da Universidade do Minho (Portugal).
cam@romoffadvogados.com.br
Resumo: O presente artigo trata de analisar de forma comparada entre Portugal e Brasil, as caracteristicas e a forma de aplicação, nas relações de trabalho, do instituto do pacto de permanência. Observa-se que no Brasil inexiste regulamentação específica o que gera grandes incertezas quanto aos limites e forma para sua aplicabilidade, enquanto que em Portugal tem-se um cenário em que tal instituto está especificamente regulamentado e serve de referência para o Direito Brasileiro. A aplicação de tal instituto nas relações laborais, ressalvados eventuais abusos na sua aplicação, é predominantemente aceito pelos Tribunais. Por fim, apesar da falta de regulamentação específica no Direito Brasileiro, constata-se a existência de interesse em sua regulamentação, por meio de Projeto de Lei nº 7588/2010.
Palavras Chave: Pacto de Permanência. Limitação da Liberdade de Trabalho. Regulamentação no Brasil e Portugal.
THE COVENANT OF STAY IN CONTRACT WORK – A COMPARATIVE ANALYSIS BETWEEN PORTUGAL AND BRAZIL
ABSTRACT: This paper deals with a comparative analysis between Portugal and Brazil, the characteristics and the application form, in labor relations, the institute pact of permanence. It is observed that in Brazil there is no specific legislation which creates considerable uncertainty as to the limits and shape to their applicability, while in Portugal has been a backdrop in which this institute is specifically regulated and serves as a reference for the Brazilian law. The application of such institute in industrial relations, except for possible abuses in its application, is predominantly accepted by the Courts. Finally, despite the lack of specific regulations in Brazilian law, it appears to have an interest in its regulation through Bill No. 7588/2010.
Keywords: Permanency Pact. Limitation of Freedom of Labor. Legislation in Brazil and Portugal.
