INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MORTE EM FUNÇÃO DO DIREITO À VIDA E DOS TRATADOS INTERNACIONAIS
Karolyne Fiss
Acadêmica em Direito e integrante do Programa de Iniciação Científica – PIC, pela Universidade Paranaense – UNIPAR, (Brasil).
Bruno Smolarek Dias
Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI – SC, (Brasil). Professor no Programa de Mestrado em Direito Processual e Cidadania da Universidade Paranaense, UNIPAR, (Brasil).
Ao longo do trabalho tentou-se demonstrar como a pena de morte é uma sanção injusta e cruel. No entanto, sempre que há um caso muito grave de um crime que resulta em uma repercussão social muito grande, volta à tona a adoção da pena de morte como maneira absoluta no sistema jurídico. O presente artigo busca expor que a institucionalização da pena de morte não afastaria a incidência de crimes, mas sim violaria o mais importante dos direitos do homem: o direito à vida, percebendo-se que a adoção deste tipo de pena no ordenamento apenas se baseia na tentativa de a sociedade esconder os reais problemas do aumento da criminalidade, tendo em vista que há alternativas de penas. O estudo também visa esclarecer que devido ao limite do jus cogens internacional e dos Tratados Internacionais seria impossível implantar uma nova Constituição Federal que insira, de maneira absoluta, a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-Chaves: Pena de morte, Inviolabilidade ao direito à vida, Tratados Internacionais, Limite jus cogens, Inconstitucionalidade.
UNCONSTITUTIONALITY OF THE DEATH PENALTY FOR THE RIGHT TO LIFE AND INTERNATIONAL TREATIES
Abstract: In the course of this work it was tried to show how the death penalty is an unfair and cruel sanction. However, whenever there is a verys erious case of crime that results in strong social impact, the adoption of the death penalty as na absolute approach in the legal system regains momentum. The present article intends to expose that the institutionalization of the death penalty would not remove the incidence of crimes, but would violate the most important of the human rights: the right to life, recognizing that the adoption of this type of sentence in the legal order is based only on the attempt to conceal the real problem of crime increasing, considering that there are alternative penalties. This study also aims to clarify that it would be impossible to implement a new Federal Constitution that inserts absolutely the death penalty in the Brazilian legal system due to the limit of international jus cogens and international treaties.
Keywords: Death penalty, Right to life inviolability, International Treaties, Jus cogens limit, Unconstitutionality.
