AÇÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM, UM ILUSTRE QUASE DESCONHECIDO JURÍDICO
Telmo Ferreira Junior
Acadêmico em Direito e integrante do Programa de Iniciação Científica – PIC, pela Universidade Paranaense – UNIPAR, (Brasil).
Bruno Smolarek Dias
Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI – SC, (Brasil). Professor no Programa de Mestrado em Direito Processual e Cidadania da Universidade Paranaense, UNIPAR, (Brasil).
O resumo tem por objetivo analisar os procedimentos e legalidade da aplicação das forças armadas em ações ou como são chamadas no meio militar missões de garantia de lei e da ordem, dentro do prisma da legislação constitucional e infraconstitucional, para a manutenção e proteção das instituições e poderes democráticos e manutenção da lei e da ordem dentro do território nacional. Esclarecer a legalidade do emprego das forças militares dentro do território nacional, para a manutenção da democracia, defesa da pátria, manutenção de nossos poderes constituídos, usando dentro dos preceitos constitucionais a força necessária, para internamente proteger os nacionais de ameaças e violência, garantindo a democracia, a lei e a ordem em nossa nação.
Palavras-chave: Garantia. Lei. Ordem. Constituição. Democracia.
LAW ASSURANCE ACTION AND ORDER, A RENOWNED LEGAL ALMOST UNKNOWN
ABSTRACT: The purpose of the summary is to analyze the procedures and legality of the application of the armed forces in actions or as they are called in the military environment missions of guarantee of law and order, within the prism of the constitutional and infraconstitutional legislation, for the maintenance and protection of democratic institutions and powers and maintenance of law and order within the national territory. Clarify the legality of employment of military forces within the national territory, for the maintenance of democracy.
Keywords: Guarantee. Law. Order. Constitution. Democracy.
