OS LIMITES DA MANIFESTAÇÃO DE VEREADOR EM TRIBUNA OU FORA DELA EM RAZÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR POR OPINIÃO, PALAVRAS E VOTO
Samara Gattini
Acadêmica em Direito e integrante do Programa de Iniciação Científica – PIC, pela Universidade Paranaense – UNIPAR, (Brasil).
Bruno Smolarek Dias
Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI – SC, (Brasil). Professor no Programa de Mestrado em Direito Processual e Cidadania da Universidade Paranaense, UNIPAR, (Brasil).
O objetivo deste estudo é especificar as imunidades parlamentares que atingem os vereadores e, analisar se é possível que, caso os mesmos ultrapassarem os limites dessa imunidade sejam estes punidos pelos atos. A garantia que os Vereadores possuem é referente a liberdade de manifestação de pensamento do Vereador por opiniões, palavras e votos quando exercendo o seu mandato e estando dentro do território do município. Visto que é uma condição inerente ao cargo político, esta é considerada absoluta pela maioria da doutrina, quando relacionada a qualquer manifestação do Vereador. Porém existem limites materiais e territoriais que o Vereador não pode ultrapassar, podendo esse ser até penalizado pelas opiniões, palavras e votos. Diante disso, o presente artigo trará exemplos e explicações de casos em que limites foram ultrapassados e processos instaurados.
Palavras-chave: Imunidade parlamentar; Vereadores; Direito Constitucional; Manifestação parlamentar; Representantes políticos.
THE LIMITS OF MANIFESTATION OF COUNCILMAN IN TRIBUNE OR OUTSIDE FOR PARLIAMENTARY IMMUNITY BY OPINION, WORDS AND VOTE.
ABSTRACT: The purpose of this study is to specify the parliamentary immunities that reach the councilors and toanalyze if it is possible that if they exceed the limits of this immunity they Will be punished by the acts. The guarantee that the Council men have is related to the freedom of expression of thought of the Council or by opinions, words and votes when exercising his mandate and being within the territory of the municipality. Since it is na inherent condition of the political office, it is considered absolute by the majority of the doctrine, when related to any manifestation of the Alderman. However there are material and territorial limitsthattheCouncilmancannotovercome, which may even be penalized by opinions, words and votes. In light of this, this article Will provide examples and explanations of cases where limits have been exceeded and proceedings initiated.
Keywords: Parliamentary immunity; Aldermen; Constitutional; Parliamentary demonstration; Political representatives.
