A EDUCAÇÃO INCLUSIVA COMO GARANTIA FUNDAMENTAL ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE SÍNDROME DE DOWN: POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Gabrieli Kozikoski Freitas
Acadêmica em Direito e integrante do Programa de Iniciação Científica – PIC, pela Universidade Paranaense – UNIPAR, (Brasil).
Bruno Smolarek Dias
Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI – SC, (Brasil). Professor no Programa de Mestrado em Direito Processual e Cidadania da Universidade Paranaense, UNIPAR, (Brasil).
O presente artigo tem como objetivo demonstrar o direito à educação inclusiva às crianças portadoras de Síndrome de Down, direito este constitucionalmente garantido e também reafirmado por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte. Logo, discorre-se sobre as condições das crianças portadoras de Síndrome de Down, sobre as suas características físicas e mentais, bem como sobre o potencial que possuem para acompanhar uma classe regular. Em seguida, conceitua-se a educação inclusiva através do entendimento de profissionais da área, pontuando-se os direitos dispostos no ordenamento jurídico brasileiro e os enriquecimentos trazidos pelos tratados internacionais. Após, demonstra-se a importância da Declaração de Salamanca no avanço da ruptura das barreiras encontradas pelas crianças especiais ao ingressarem na rede regular de ensino. Por fim, evidencia-se a função da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos como órgão controlador nos casos de violação dos direitos humanos por seus Estados-membros, demonstrando-se a possibilidade de intervenção do referido órgão em caso de não garantia do acesso à rede regular de ensino pela criança portadora de Síndrome de Down.
Palavras-chave: Educação Inclusiva; Síndrome de Down; Garantia Fundamental; Direitos Humanos.
INCLUSIVE EDUCATION AS A FUNDAMENTAL GUARANTEE FOR CHILDREN WITH DOWN SYNDROME: POSSIBILITY OF INTERVENTION BY THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS
ABSTRACT: This article aims to demonstrate the right to inclusive education for children with Down Syndrome, a right that is constitutionally guaranteed and also reaffirmed by several international treaties to which Brazilis a party. Therefore, we discuss the conditions of children with Down Syndrome, their physical and mental characteristics, as well as their potential to accompany a regular class. Then, inclusive education is conceptualized through the understanding of professionals in the field, punctuating the rights provided for in the Brazilian legal system and the enrichments brought by international treaties. Then, the importance of the Salamanca Declaration is demonstrated in advancing the breakdown of barriers encountered by special children when they enter the regular school system. Finally, the role of the Commission and the Inter-American Court of Human Rights as a controlling body in cases of violation of human rights by its Member States is highlighted, demonstrating the possibility of intervention by the said body in the even to non-guarantee of access. To the regular school system by the child with Down Syndrome.
Keywords: Inclusive Education; Down’s Syndrome; Fundamental Guarantee; Human Rights.
