OS TERRITÓRIOS OCUPADOS DA PALESTINA. AUTODETERMINAÇÃO E PERCURSO DEMOCRÁTICO: UMA VISÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL SOBRE O PROTO ESTADO PALESTINIANO.
ANDRÉ GOMES DA SILVA
Licenciado em Direito, Pós graduado em Direitos Humanos e Mestrando em Direitos Humanos (Universidade do Minho); Pós graduado em Direito do Trabalho (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra); Curso de especialização em Operações de Paz e Acção Humanitária (Centro de Direitos Humanos da Universidade de Coimbra). estagiário da Ordem dos Advogados; Formador em Direito, Educação para a cidadania e Socorrismo
O aspecto formal da estrutura jurídico-constitucional Palestiniana tem sido negligenciado, em comparação com as fontes de poder (in)formais radicadas no poder político-partidário.
Não raras vezes, constata-se que o sistema legal dos territórios ocupados é alvo de negligência, facto que potencia a menorização de questões tão relevantes como a influência das agendas internas e externas, no plano da institucionalização, ou as imposições Israelitas em prol da sua lógica securitária.
Apesar do esquecimento ao qual tem sido votado, contrariamente à constante relevância atribuída a situações idênticas, nomeadamente no Iraque e no Afeganistão, o processo de construção constitucional na Palestina situa-se no patamar cimeiro da actividade da Autoridade Nacional Palestiniana[1].
Através de uma análise do caminho percorrido desde 1993, até ao presente momento, é possível constatar a complexidade de edificação de um Estado que, pura e simplesmente, não existia, especialmente no campo da concepção da sua estrutura jurídico-constitucional, em paralelo com as intensas lutas políticas que, em vários momentos, se confundiram com a batalha pela sobrevivência dos próprios intervenientes.
A Basic Law Palestiniana foi redigida através da intersecção dos poderes locais e regionais, com as pressões das principais potências internacionais[2]. Europeus e Americanos têm perseguido as respectivas agendas, imbuídas de interesses geoestratégicos que, em grande medida, não coincidem necessariamente com os princípios e valores norteadores da Democracia. Se, do ponto de vista Israelita, o principal objectivo do processo de paz visava a imposição da segurança territorial, para os Palestinianos o propósito desta demanda residida na conquista da autodeterminação.
A primeira questão que decorre deste tema pretende esclarecer em que medida a conjugação destes interesses afectou o processo de desenvolvimento constitucional e institucional Palestiniano, especialmente no que concerne aos modelos governativos que se sucederam no seio da Basic Law.
Em segundo lugar, pretende-se abordar a contenda político-constitucional que colocou frente a frente as duas tendências vigentes no decurso do processo, as quais pugnaram pela edificação de uma ANP sob a égide de uma lei fundamental e, simultaneamente, por uma entidade Estadual à margem de qualquer supervisão.
A perspectiva constitucionalizada e a visão “des”constitucionalizada[3] representam a encruzilhada de um processo que nunca deixou de ser refém das questões que estão na génese do conflito Israelo-Palestiniano.
É precisamente sobre estas concepções que se focam as preocupações dos agentes envolvidos, tanto no plano interno como externo. Ao referir à concepção constitucionalista, descreve-se a ideia de um poder executivo limitado e supervisionado, contrariamente a uma visão “des”constitucionalizada que se coloca à margem da separação de poderes e de um modelo alicerçado em freios e balanços.
As restantes questões que aqui se suscitam vêm na senda destes dois pilares, devendo ser analisadas à luz das problemáticas supra referidas.
PALAVRAS-CHAVE: Palestina, Israel, Constituição, Democracia,
Basic Law.
[1] A Autoridade Nacional Palestiniana, fundada em 1994, é a organização administrativa criada para governar os territórios da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. Na sua base estiveram os Acordos de Oslo, celebrados entre a Organização para a Libertação da Palestina (OLP) e o governo de Israel.
[2] Nathan BROWN, Palestinian politics after the Oslo accords: resuming Arab politics, Berkeley, University of California Press, 2003.
[3] Nathan J. BROWN, Constitutions in a nonconstitutional world: Arab Basic Laws and the prospects for accountable governments, Albany, State University of New York Press, 2002.
